O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou que a Polícia Federal não pode investigar diretamente o ministro André Mendonça no inquérito que apura vínculos entre o Banco Master e companhias gestoras de cemitérios sob concessão da Prefeitura paulistana.
Determinações sobre a CVM
Na mesma decisão, o magistrado ordenou que a Comissão de Valores Mobiliários dê prioridade máxima à coleta de dados sobre a concessionária Cemitérios e Crematórios SP, vinculada ao Grupo Maya, e outras corporações associadas. O prazo estipulado para a entrega das informações é de 15 dias.
Prerrogativas do STF
Conforme estabelecido por Dino, qualquer apuração que eventualmente envolva Mendonça precisa ser tratada de forma exclusiva pelo presidente da Corte, Edson Fachin, em conjunto com o colegiado.
O escopo da investigação policial deve se restringir estritamente aos laços comerciais e financeiros entre a instituição bancária, as empresas concessionárias do setor funerário e eventuais servidores ou autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo.
Contexto das concessões
A medida judicial está inserida em um litígio mais amplo que avalia a regulação, a fiscalização e a qualidade dos serviços de cremação e sepultamento repassados à iniciativa privada na capital paulista.
Anteriormente, o relator já havia imposto normas de controle e tabelado limites para as tarifas cobradas pelos operadores privados, motivado por fortes indícios de cobranças abusivas à população.
