A Justiça Federal revogou nesta sexta-feira (9) a liminar que garantia à plataforma de apostas online Stake Brasil o direito de manter suas operações ativas até o próximo dia 25 de outubro. A revogação ocorreu após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a autorização provisória que permitia o funcionamento da empresa apesar das restrições impostas às demais bets.
Argumentos do Tribunal
O veredito foi proferido pelo desembargador Johonsom Di Salvo, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). De acordo com o magistrado, permitir que apenas uma companhia continue exercendo suas atividades comerciais enquanto os concorrentes enfrentam proibições gera uma desigualdade regulatória prejudicial à execução das políticas públicas.
Na avaliação do magistrado, essa discrepância compromete diretamente a eficácia das regras estabelecidas pelo Poder Público para o setor de jogos online no território nacional.
Disputa no STF
As restrições impostas por medida provisória — que incluem o bloqueio ao acesso de consumidores e a proibição de campanhas publicitárias — viralizaram o debate jurídico e já são contestadas no Supremo Tribunal Federal (STF) por organizações ligadas à indústria de apostas.
Anteriormente, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) acionaram a mais alta corte do país com o objetivo de anular a medida restritiva.
Impacto no mercado de apostas
Atualmente, as ações judiciais que questionam a constitucionalidade das restrições estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux. Com a cassação da liminar favorável à Stake Brasil, encerra-se o tratamento de exceção concedido à marca, alinhando-a ao restante do mercado enquanto o STF não emite um posicionamento definitivo sobre o impasse regulatório.
