O Conselho da Justiça Federal determinou regras mais rígidas para a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor. A determinação foi assinada nesta terça-feira pelo ministro Luis Felipe Salomão e já está em vigor para cumprimento imediato.
Novas exigências para pagamento
A principal mudança estabelece que a liberação dos recursos só pode ocorrer quando houver o trânsito em julgado, ou seja, quando não couberem mais recursos contra a decisão que define o direito ao crédito e o valor devido. Com isso, fica proibida a expedição de requisições em cumprimentos provisórios de sentença, assim como o uso de bloqueios para burlar a norma. A exceção é válida apenas para parcelas autônomas que não enfrentem contestações judiciais.
Investigações e o impacto do caso Master
O aperto no cerco normativo acontece em paralelo às apurações sobre irregularidades envolvendo o extinto Banco Master. O Supremo Tribunal Federal apontou concentração de créditos atípicos em processos da Justiça Federal da 1ª Região e cobrou investigação sobre a atuação de juízes e advogados. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça anulou 16 precatórios do setor sucroalcooleiro emitidos pelo TRF-1, ordenando a restituição de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.
Regras para cessão de créditos
Além das restrições de emissão, a norma traz recomendações severas sobre a cessão de créditos judiciais, quando o beneficiário original repassa seu direito a terceiros.
Os magistrados deverão redobrar a atenção para garantir total clareza nas condições negociais. Isso inclui detalhar o percentual de deságio aplicado e o montante real pago pela transação.
O objetivo é assegurar que o credor original tome decisões conscientes e bem informadas, equilibrando a relação com fundos de investimento e compradores profissionais.
As determinações foram enviadas ao ministro Gilmar Mendes, que havia demonstrado preocupação com o sistema de pagamentos, e ao corregedor-geral da Justiça Federal para eventuais apurações disciplinares. O texto completo da resolução ainda passará pelo crivo dos demais integrantes do colegiado na próxima semana.
