Especialistas em direito eleitoral apontam que o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para reajustar o Bolsa Família em 15%, a apenas 17 dias do primeiro turno, configura suposto desvio de finalidade. Com a medida, o piso do benefício saltou de R$ 600 para R$ 691, enquanto a média passou de R$ 675 para R$ 777.
Avaliação de juristas sobre a legislação eleitoral
Para o advogado Roberto Beijato Junior, doutor e mestre em Filosofia do Direito pela PUC-SP, a decisão representa desespero eleitoral. Ele argumenta que a legislação proíbe o incremento de despesas com programas sociais durante o período de votação, citando que o Supremo Tribunal Federal barrou uma iniciativa semelhante de Jair Bolsonaro em 2022. Segundo o especialista, a irregularidade pode resultar em cassação da candidatura e inelegibilidade por oito anos.
Violação da Lei das Eleições e o precedente de 2022
Na mesma linha, o especialista em Direito Público e Eleitoral Arthur Rollo aponta violação direta ao artigo 73 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97). Para o jurista, o aumento carece de previsão orçamentária e busca impacto político. Rollo recorda a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.212, na qual o STF invalidou o aumento de benefícios sociais no pleito anterior sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, reforçando que o entendimento deve ser mantido.
Representação no TSE e decisão preliminar
Diante da controvérsia, o deputado federal Zé Trovão (PL-SC) protocolou representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) exigindo a interrupção do reajuste e aplicação de multas. O ministro André Mendonça, sorteado como relator, indeferiu o pedido inicial por ilegitimidade ativa do parlamentar, justificando a diferença nas circunscrições eleitorais. Contudo, o magistrado ressaltou que a decisão não valida o mérito constitucional ou legal da alteração do programa assistencial.
O debate jurídico em torno do decreto evidencia a pressão sobre a Corte Suprema para manter critérios rígidos e padronizados na fiscalização de gastos sociais em períodos críticos, exigindo que o mesmo rigor aplicado a gestões anteriores seja estendido ao cenário político atual.
