O Palácio do Planalto assegurou nesta quinta-feira (17) que o acréscimo nos pagamentos do programa social está totalmente respaldado pela legislação brasileira, afastando qualquer possibilidade de invalidade jurídica, apesar de reconhecer que adversários políticos podem tentar questionar a medida judicialmente.
Amparo legal da AGU
De acordo com análises da Advocacia-Geral da União (AGU), a atualização financeira não institui nenhuma nova assistência nem modifica os requisitos de elegibilidade, tendo como única finalidade blindar a população em situação de vulnerabilidade contra os impactos inflacionários.
A Câmara Nacional de Direito Eleitoral esclareceu que a aplicação do reajuste com base no INPC cumpre prerrogativas legais do Executivo e mantém inalterado o público beneficiado, o que afasta acusações de uso político da máquina pública durante o período eleitoral.
Novos valores e impacto nas contas públicas
Durante evento oficial realizado na sede do governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou a elevação de 15,04% no repasse principal, que saltará de R$ 600 para R$ 691. Consequentemente, o valor médio recebido pelas famílias passará de R$ 675 para R$ 777.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, reforçou que o montante repaginado serve estritamente para repor a inflação acumulada, medida oficialmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Cronograma de pagamentos e orçamento
A distribuição dos novos recursos aos beneficiários tem início programado para o mês de outubro. A medida exigirá uma injeção financeira extra de R$ 5,8 bilhões aos cofres públicos ainda no atual exercício.
Para o ano de 2027, a projeção de gastos com a alteração é estimada em R$ 22 bilhões, obrigando a equipe econômica a realizar adaptações no Projeto de Lei Orçamentária Anual que já foi protocolado no Congresso Nacional.
