O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, instituiu novas normas para regulamentar a entrega de petições em ações que já estão em curso na Corte. O objetivo central é impedir que solicitações sejam direcionadas a relatores específicos de maneira artificial, contornando o sistema oficial de distribuição do tribunal.
Validação técnica obrigatória
De acordo com a determinação, a vinculação de um novo requerimento a um processo antigo por motivo de conexão precisará de um crivo técnico rigoroso. A validação formal passará pelas mãos do coordenador de Processamento Inicial, do secretário Judiciário e da própria Presidência do STF.
Caso a equipe técnica avalie que o pleito não possui ligação direta com a ação original, o documento poderá ser encaminhado por meio de sorteio aleatório entre os magistrados ou direcionado por prevenção.
Ampliação do controle
A nova resolução abrange petições protocoladas por terceiros que não integram os autos originais. O escopo da medida inclui requerimentos que contestem decisões de outras autoridades, peçam extensão de efeitos para fatos ou pessoas alheias ao caso, ou façam exigências contra quem não é parte na lide.
Esses procedimentos de controle começaram a ganhar tração após divergências recentes envolvendo liminares entre integrantes do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a respeito de postagens sobre Nossa Senhora Aparecida. A cobrança por maior rigor administrativo veio após atritos institucionais envolvendo decisões cruzadas dos ministros André Mendonça, Flávio Dino e Luiz Fux.
Histórico de mudanças administrativas
A discussão sobre a transparência na tramitação ganhou força em maio, quando o chefe da Corte determinou que petições em processos arquivados repassadas por prevenção também exigissem validação antes da distribuição.
Essa primeira alteração ocorreu após um habeas corpus ser direcionado ao ministro Gilmar Mendes com base em um mandado de segurança que já havia sido encerrado.
