Com uma condenação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e três meses de reclusão devido a uma acusação de tentativa de golpe de Estado, o ex-presidente Jair Bolsonaro não comparecerá às urnas no pleito do próximo domingo, dia 4.
Perda dos direitos políticos
O processo contra o ex-chefe do Executivo teve o trânsito em julgado em novembro do ano anterior, esgotando todas as possibilidades de recurso para reverter ou suspender o veredito. Atualmente cumprindo pena em regime domiciliar, ele teve os direitos políticos cassados, o que o proíbe tanto de votar quanto de se candidatar.
Dessa forma, o ex-presidente está impedido de registrar seu voto nas urnas, inclusive na candidatura presidencial de seu filho, o senador Flávio Bolsonaro, indicado pelo PL para a disputa pelo Palácio do Planalto. A legislação brasileira determina a suspensão automática dos direitos civis e políticos enquanto perdurarem os efeitos de uma sentença penal irrecorrível.
A diferença para os presos provisórios
O cenário jurídico difere drasticamente para os detentos que ainda aguardam julgamento definitivo e mantêm o direito de apelar. O Tribunal Superior Eleitoral garantiu a participação desses cidadãos nas votações deste ano, apesar de recentes alterações normativas que impõem limitações ao alistamento de custodiados sem condenação.
Conforme a jurisprudência da Corte Eleitoral, o princípio da anualidade impede que novas regras vigorem a menos de doze meses do pleito. Com isso, o direito ao sufrágio permanece válido para a população carcerária provisória.
O caso de Daniel Vorcaro
Estimativas do Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontam que o sistema prisional nacional abriga centenas de milhares de custodiados, sendo uma parcela significativa composta por presos sem condenação transitada em julgado. Unidades prisionais em todo o país costumam receber urnas para assegurar a participação desse grupo.
É justamente sob esse amparo legal que o empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, preserva o direito de participar do pleito. Detido preventivamente na Papudinha, no Distrito Federal, e sem uma sentença penal condenatória definitiva, ele mantém sua situação regular perante a Justiça Eleitoral, tendo inclusive o local de votação transferido para a região do complexo penitenciário.
Portanto, enquanto a situação jurídica definitiva afasta líderes políticos tradicionais do processo eleitoral, os detentos provisórios continuam amparados pelas garantias constitucionais que lhes permitem exercer o voto nas urnas.
