O agronegócio brasileiro conta com uma nova legislação que reformula o setor de seguro rural, trazendo maior segurança jurídica, prazos definidos para pagamentos e novas facilidades no crédito agrícola para os produtores.
Prazos rigorosos para indenizações e vistoria
Publicada no Diário Oficial da União, a Lei n.° 15.526 estabelece diretrizes claras para a contratação, regulação e quitação de sinistros. Agora, os contratos devem especificar detalhadamente a documentação necessária para análises.
Para a regulação de sinistros sem a exigência de vistoria presencial, o limite máximo é de 15 dias após a notificação do agricultor. Já o repasse das indenizações deve ser efetuado em até 30 dias contados a partir da entrega dos papéis solicitados ou da realização da perícia técnica.
Integração com o crédito e novas garantias
Outro ponto central da normativa é a vinculação do seguro rural às operações de financiamento no campo. As instituições bancárias ficam autorizadas a requisitar cláusulas que permitam a cessão de direitos da apólice como garantia.
Caso ocorra algum sinistro, os valores das indenizações poderão ser direcionados de forma prioritária para o agente financeiro. O governo federal também assumiu a responsabilidade de estipular diretrizes para fomentar a adesão dos agricultores ao sistema.
Incentivos financeiros e subvenção
Os produtores que mantiverem suas lavouras e rebanhos protegidos contarão com vantagens expressivas. O texto legal assegura condições de financiamento mais atrativas, preferência na liberação de recursos e facilidade em renegociações de dívidas.
A legislação torna obrigatória a destinação de verbas da União para a subvenção econômica ao prêmio do seguro, respeitando o teto do Orçamento Federal. Para ter acesso a esse subsídio, os agricultores precisarão repassar dados detalhados sobre suas produções ao governo.
Mais transparência e dados abertos
Para garantir maior clareza nas operações, a normativa determina a criação de portais públicos na internet com estatísticas consolidadas sobre o mercado de seguros no campo.
Além disso, o governo passará a disponibilizar um manual oficial contendo todas as regras atualizadas referentes à subvenção do prêmio, consolidando um ambiente mais previsível para o planejamento da safra.
