O Senado Federal manteve a recusa em fornecer os registros de controle de entrada nas dependências da Casa referentes a figuras de destaque nacional, como Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, o empresário Daniel Vorcaro e Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.
Batalha judicial chega ao Supremo Tribunal Federal
A postura da Mesa Diretora foi comunicada após o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinar que a instituição prestasse esclarecimentos sobre o caso. A demanda judicial foi iniciada por Guilherme Kilter, deputado federal eleito pelo Partido Novo, que busca dar publicidade aos acessos concedidos a essas pessoas.
A negativa do Legislativo foi fundamentada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sob a justificativa de que a exposição dos registros comprometeria a privacidade dos envolvidos. Além disso, a defesa da Casa argumentou que o autor da ação não possuía legitimidade jurídica para o pedido no momento em que a solicitação foi protocolada.
Contestação sobre legitimidade e acesso público
Quando o requerimento inicial foi feito, Kilter exercia o mandato de vereador em Curitiba. O parlamentar eleito contesta veementemente a tese de que sua antiga função pública limitava o direito à informação, sustentando que a Lei de Acesso à Informação assegura o direito a qualquer cidadão comum, independentemente de cargo político.
Com a diplomação para a Câmara dos Deputados, o político reforça que sua nova condição institucional amplia ainda mais suas prerrogativas de fiscalização. O mandado de segurança aguarda agora uma decisão definitiva do ministro Luiz Fux, relator do processo na Suprema Corte.
Além de Viviane Barci, Vorcaro e Lulinha, o pedido original de transparência abrange os registros de entrada de Antônio Carlos Camilo Antunes, amplamente conhecido como Careca do INSS.
Representação contra supostos repasses em campanha eleitoral
Em paralelo à disputa sobre o acesso aos prédios do Congresso Nacional, o parlamentar movimentou órgãos de controle para apurar denúncias envolvendo o financiamento político da campanha presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva.
A ofensiva jurídica ocorreu após declarações públicas de um dirigente sindical docente durante um evento acadêmico na Universidade Federal do Paraná. Segundo a denúncia formalizada junto à Polícia Federal e ao Ministério Público Eleitoral, existiria um esquema de repasses financeiros originados de entidades sindicais para comitês de apoio eleitoral.
O caso também foi levado ao Tribunal Superior Eleitoral pela legenda do deputado, que aponta indícios de potenciais irregularidades como abuso de poder econômico e político, além de movimentações financeiras à margem da legalidade.
