O ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal, apresentou uma proposta para que a Corte reconsidere a possibilidade de o Poder Judiciário alterar os valores repassados pelo Sistema Único de Saúde a hospitais privados por procedimentos realizados.
Impacto bilionário no orçamento federal
A controvérsia envolve um impacto financeiro estimado pela União em R$ 24 bilhões por ano no orçamento destinado à saúde pública. O debate central questiona até onde vai a autonomia da Justiça para interferir nos critérios de remuneração estipulados pelo Ministério da Saúde.
O tema é discutido no âmbito do Recurso Extraordinário 1.612.904, cujo julgamento teve início no plenário virtual. Gilmar Mendes sugeriu o reconhecimento da repercussão geral, medida que fará com que a decisão do STF seja aplicada a litígios idênticos em tramitação por todo o país.
A origem da disputa judicial
Atualmente, os ministros avaliam apenas a admissibilidade do caso, sem entrar no mérito sobre o direito dos estabelecimentos particulares à revisão financeira. A demanda é movida por instituições privadas que atuam de forma complementar ao SUS e exigem o uso de parâmetros específicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar para o cálculo dos pagamentos.
Essas referências foram concebidas inicialmente para mensurar o ressarcimento devido pelos planos de saúde ao erário público pelos atendimentos prestados aos seus clientes na rede pública.
Risco para as contas públicas e divergências
De acordo com o magistrado, a imposição judicial de novas tabelas de pagamento pode desorganizar o financiamento de outras áreas essenciais da saúde. O julgamento deve definir se cabe aos tribunais modificar as regras do Ministério da Saúde e quem deve assumir o ônus de eventuais diferenças financeiras entre os governos federal, estaduais e municipais.
Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que existem centenas de ações paralisadas no país aguardando definição sobre o assunto, sendo que uma fatia expressiva desses processos está concentrada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Mudança de rumo na Suprema Corte
A movimentação atual busca reverter um posicionamento firmado pelo plenário em 2021. Naquela ocasião, por maioria de votos, o tribunal entendeu que o impasse não tinha natureza constitucional direta e, portanto, ficaria fora da alçada de análise do STF.
Para o relator, o volume expressivo de novos processos, a evolução das normas e o risco imprevisto ao equilíbrio fiscal justificam uma nova postura do tribunal. Caso a repercussão geral seja validada, o colegiado poderá fixar diretrizes definitivas sobre a atuação da Justiça nos repasses federais.
