A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido formal para a extinção da pena de Davi Torres, um ambulante diagnosticado com hanseníase e condenado em decorrência dos atos de 8 de janeiro. O órgão reconheceu que todas as obrigações judiciais foram integralmente cumpridas.
Quitação da multa e vaquinha solidária
O ministro Alexandre de Moraes havia determinado anteriormente a manutenção de uma multa no valor de quase R$ 16 mil, uma quantia expressiva para o réu, que sobrevive com uma renda mensal de apenas R$ 880. Para quitar o débito, uma campanha de arrecadação online foi organizada, permitindo que a defesa efetuasse o pagamento e protocolasse o comprovante na Suprema Corte no dia 1º de outubro.
Cumprimento de penas alternativas
Torres recebeu inicialmente uma condenação de um ano de reclusão em regime aberto pelo crime de associação criminosa, pena que foi convertida em medidas restritivas de direitos. Entre as exigências cumpridas estavam 225 horas de prestação de serviços à comunidade e a frequência obrigatória em um curso sobre democracia com carga horária de 12 horas.
A sentença também impôs restrições adicionais, como a proibição de utilizar plataformas de redes sociais, a retenção de passaportes e a proibição de ausentar-se da comarca de residência até o encerramento do processo.
Avaliação judicial e encerramento do caso
Em julho, o juízo encarregado da fiscalização atestou que as medidas alternativas haviam sido integralmente cumpridas. Logo em seguida, em 27 de julho, o ministro Alexandre de Moraes declarou extinta a punibilidade referente à associação criminosa. Com o pagamento recente da multa aplicada pelo crime de incitação à animosidade das Forças Armadas, restava apenas o aval da PGR para o encerramento definitivo do processo.
Morador do Distrito Federal e aposentado por invalidez, Torres complementava a renda familiar vendendo balas nas proximidades do Quartel-General do Exército em Brasília. Pai de seis filhos, ele viu sua situação financeira e de saúde se agravarem após desenvolver sequelas nas mãos e comprometimento neurológico decorrentes da hanseníase, o que o obrigou a abandonar o trabalho como ambulante.
