O ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Plenário da Corte julgue o embate judicial bilionário envolvendo cobranças de indenizações devidas pela União ao setor sucroalcooleiro.
Impacto bilionário nas contas públicas
A disputa gira em torno de precatórios fundamentados em análises genéricas elaboradas pela Fundação Getulio Vargas, com estimativas de impacto que podem alcançar R$ 103,4 bilhões aos cofres públicos.
O caso tramita por meio do Recurso Extraordinário com Agravo 1.312.127. O magistrado estabeleceu que o processo passe primeiro pelo referendo da Segunda Turma antes de ser direcionado à pauta principal do tribunal.
Divergências na Corte
O cerne do debate reside na aplicação do Tema 826 da repercussão geral, que exige a comprovação efetiva de prejuízos mediante laudos periciais técnicos, gerando conflitos sobre sua validade em sentenças já transitadas em julgado.
O relator apontou entendimentos desencontrados dentro da própria Segunda Turma, cenário que motivou a necessidade de uniformização da jurisprudência pelos ministros.
Riscos fiscais para o governo
Conforme dados da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, o passivo é tratado como risco fiscal provável, representando quase 20% das ações dessa categoria contra o governo federal.
A cifra equivale a mais de 50% dos gastos discricionários projetados pelo Executivo para 2026, ameaçando o cumprimento de metas fiscais e limitando investimentos públicos.
A decisão inicial não esgota o mérito da ação, que tem como partes a União e companhias sucroalcooleiras como a Raízen Energia, servindo para pacificar o entendimento jurídico em torno do tema.
