A equipe jurídica da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou uma defesa oficial no Tribunal Superior Eleitoral para afastar as acusações de uso eleitoral do reajuste de 15% concedido ao Bolsa Família. A contestação jurídica ocorre após uma representação apresentada pelo candidato presidencial Renan Santos, que questiona a legalidade da medida anunciada em 17 de setembro.
Argumentos jurídicos apresentados ao tribunal
Assinada pelo coordenador jurídico Ângelo Ferraro, a peça argumenta que a atualização financeira se encaixa perfeitamente nas exceções previstas pela legislação eleitoral para iniciativas de assistência social.
De acordo com a defesa, a lei permite a manutenção de projetos sociais desde que cumpram dois critérios fundamentais: possuir autorização legislativa prévia e ter registro de execução orçamentária no ano anterior à disputa eleitoral. Para os advogados, o principal programa de transferência de renda do governo federal preenche rigorosamente ambos os requisitos exigidos pelas normas vigentes.
Reajuste e impacto no valor do benefício
Os representantes legais do governo sustentam ainda que a medida não configurou a criação de uma nova vantagem financeira ou a concessão de benesses indevidas aos eleitores.
A correção anunciada elevou o piso do programa social de R$ 600 para R$ 691, enquanto o valor médio pago aos beneficiários saltou de R$ 675 para R$ 777. Segundo a argumentação jurídica, a alteração representou apenas uma recomposição inflacionária baseada na inflação acumulada desde 2023, ano em que os valores haviam sido congelados pela última vez.
Para a equipe de advogados, repor as perdas inflacionárias não significa ampliar o programa, mas sim evitar a desvalorização do auxílio pago às famílias de baixa renda.
Outras ações do governo federal
O anúncio do reajuste aconteceu a menos de 20 dias do primeiro turno das eleições, período em que o presidente disputa a recondução ao cargo.
Paralelamente à questão do programa social, a gestão federal implementou diversas outras medidas recentes, incluindo a extensão dos subsídios aplicados ao óleo diesel. O governo também editou uma medida provisória para suspender o funcionamento de sites de apostas esportivas, conhecidos como bets, em território nacional.
Outras iniciativas recentes abrangeram o lançamento da terceira etapa do programa Desenrola, voltada à aquisição de até R$ 15 bilhões em dívidas, além da ampliação de pagamentos previdenciários para proteger vítimas de violência no país.
