A defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira protocolou nesta terça-feira, 6, um novo pedido no Supremo Tribunal Federal para que o ex-parlamentar seja autorizado a retirar a tornozeleira eletrônica. O pedido formalizado pelos advogados acontece após o cumprimento de um ano desde a concessão da progressão para o regime aberto, marco atingido em 27 de setembro.
Argumentos jurídicos e novos precedentes
O advogado Michael Robert Silva Pinheiro, que já havia apresentado uma solicitação semelhante no mês de julho, argumenta na nova petição que o transcurso do tempo exige uma reavaliação atualizada da necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico. Embora a defesa reconheça que o prazo por si só não extingue a medida cautelar, novas bases legais foram adicionadas ao processo.
Entre as novidades apresentadas ao STF está uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, divulgada em agosto, que dispensou o uso do equipamento de rastreamento para um detento em regime aberto após avaliação do caso concreto. Os defensores também citaram resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre a revisão periódica de medidas de monitoramento.
Condições e pedidos alternativos
Caso a Suprema Corte acate o pleito, a defesa enfatiza que o ex-deputado continuará cumprindo todas as outras restrições impostas pela Justiça. O pacote de obrigações inclui a permanência em domicílio, restrições de circulação geográfica, apresentação periódica perante as autoridades e a obrigação de manter ocupação lícita.
Como alternativa ao fim imediato da vigilância eletrônica, os advogados solicitaram a substituição do sistema por um modelo de fiscalização menos gravoso. Caso os ministros optem por manter o equipamento de controle, a defesa exige que a decisão traga fundamentação atualizada e estabeleça um novo prazo de revisão em até 60 dias.
Contexto judicial e condenação
A movimentação jurídica ocorreu em uma data marcada por outras decisões de destaque no STF envolvendo figuras do espectro político conservador, incluindo o arquivamento de investigações e progressões de regime para outros investigados pela Corte.
Daniel Silveira foi condenado pelo STF em 2022 a uma pena de oito anos e nove meses de reclusão sob a acusação de emitir ameaças contra o Estado Democrático de Direito e praticar coação no decorrer de investigações. A transição para o regime aberto foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes em setembro do ano passado.
