A Comissão de Constituição e Justiça do Senado encerrou, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, deixando o texto apto para análise no plenário da Casa.
Detalhes da tramitação e articulação política O texto-base já havia recebido aval da comissão em 2 de setembro, mas faltava a análise de trechos destacados. Durante a sessão que durou cerca de dez minutos, o parecer apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as mudanças propostas nos destaques e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Tratada como prioridade pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a matéria pavimenta o caminho para a criação de um ministério específico para a área após o aval definitivo do parlamento. Elaborada inicialmente pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, a proposta reorganiza as forças policiais e endurece o cerco contra o crime organizado.
Principais mudanças trazidas pela proposta
O projeto incorpora formalmente à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, viabilizando forças-tarefa conjuntas e padronizando diretrizes para guardas municipais e o sistema socioeducativo. No combate às facções, criminosos condenados por violência grave enfrentarão transferência obrigatória para presídios de segurança máxima, além de barreiras severas para a progressão de pena, liberdade provisória e a tradicional saidinha.
Outro ponto de destaque é a autorização para confisco de patrimônios de organizações criminosas e milícias, somada à permissão para que prefeituras instituam polícias municipais voltadas ao patrulhamento ostensivo e comunitário. A Polícia Rodoviária Federal também ganha novos horizontes, passando a fiscalizar hidrovias e ferrovias, além de prestar apoio a outros entes federativos mediante solicitação dos governadores. Enquanto a União preserva a exclusividade sobre a Polícia Federal e a PRF, a proposta consolida um novo marco regulatório para a segurança nacional.
