O Superior Tribunal de Justiça ordenou a paralisação nacional de todas as ações judiciais que discutem restrições condominiais ao aluguel por temporada, abrangendo locações feitas por meio de plataformas digitais como o Airbnb.
Impacto da decisão nacional
A determinação partiu da Segunda Seção da Corte e visa unificar o entendimento jurídico sobre o tema. O assunto passará a tramitar sob um rito especial de recursos repetitivos, o que significa que a futura tese fixada servirá de diretriz obrigatória para juízos e tribunais em todo o território brasileiro.
O ministro Raul Araújo, relator do processo, destacou que o tribunal já acumula cerca de 50 julgamentos, individuais e colegiados, sobre o mesmo impasse, cenário que evidencia a urgência de uma diretriz uniforme.
Segurança jurídica nos tribunais
Conforme apontou o relator, a criação de um precedente qualificado garante maior estabilidade e impede que demandas idênticas recebam sentenças divergentes nas instâncias inferiores do Judiciário brasileiro.
Historicamente, o entendimento prévio da Segunda Seção indica que edifícios com destinação exclusivamente residencial podem proibir a modalidade de hospedagem rápida mesmo sem uma cláusula expressa nesse sentido, bastando que a atividade seja julgada incompatível com o perfil do condomínio.
Ademais, a jurisprudência da Corte estabelece que eventuais liberações para essa modalidade de hospedagem exigem o aval de pelo menos dois terços dos moradores em assembleia oficial.
