O ministro Gilmar Mendes defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) examine, sob o regime de repercussão geral, o litígio judicial referente aos valores pagos a hospitais particulares que prestam atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O voto foi seguido por Alexandre de Moraes, enquanto a votação sobre a repercussão geral segue em andamento no plenário virtual da Corte.
Hospitais pedem adoção da Tunep As redes de saúde argumentam que as remunerações atuais, baseadas na Tabela de Procedimentos do SUS, são insuficientes para cobrir os custos reais dos atendimentos médicos.
Por essa razão, o setor pleiteia a adoção da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep), padrão já empregado no reembolso de serviços prestados a clientes de planos de saúde, além do pagamento de valores retroativos referentes aos últimos cinco anos.
Impacto de R$ 24 bilhões por ano O reflexo financeiro da medida é considerado um dos elementos cruciais da controvérsia jurídica.
Dados da União mencionados pelo ministro indicam que a alteração nos critérios de remuneração pode gerar um custo extra aproximado de R$ 24 bilhões por ano aos cofres do Ministério da Saúde. Diante disso, o magistrado ressalta a necessidade de um posicionamento unificado em âmbito nacional, visto que o orçamento da saúde atende a diversas outras demandas públicas.
Judiciário e divisão de responsabilidades A Suprema Corte também terá de definir se cabe ao Poder Judiciário alterar as regras de remuneração estipuladas pelo Ministério da Saúde, além de estabelecer como o pagamento de eventuais valores retroativos seria distribuído entre governo federal, estados e municípios.
Venda de créditos e precatórios As disputas judiciais para equiparar os pagamentos também têm acelerado a emissão de precatórios contra o governo federal, conforme apontou o magistrado.
O integrante do STF destacou que muitas Santas Casas e hospitais acabam negociando seus créditos com fundos de investimento por valores abaixo do montante total dos títulos, deixando de reter integralmente os recursos devidos.
