A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado prevê finalizar nesta quarta-feira, 14, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma prioridade da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o crime organizado. O início da sessão está agendado para as 9h, momento em que os parlamentares votarão três destaques antes de remeter o projeto ao plenário.
Tramitação e prazos no Congresso
A matéria lidera a ordem do dia do colegiado. O texto-base passou pela comissão em setembro, mas a apreciação foi interrompida devido ao início das votações no plenário pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
O cronograma possui peso político para o Palácio do Planalto, que deseja a conclusão da análise antes do segundo turno da disputa presidencial, viabilizando o uso da medida por Lula no embate político com o senador Flávio Bolsonaro (PL). A estratégia do Executivo prevê votações em dois turnos no plenário até a semana seguinte, condicionando a criação do Ministério da Segurança Pública à sanção da emenda.
Exigências e votação dos destaques
Para sua promulgação, a PEC demanda o aval de no mínimo 49 senadores, divididos em duas rodadas de votação. Caso ocorram alterações no conteúdo aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, o texto retornará para nova apreciação dos deputados.
Os destaques analisados nesta quarta-feira possibilitam a votação isolada de trechos específicos, o que significa que o encerramento desta fase na CCJ não encerra a tramitação legislativa.
Integração das forças policiais e pontos de conflito
Protocolada pelo governo federal no Legislativo em abril de 2025, a PEC busca reestruturar a atuação policial e intensificar a cooperação federativa entre União, Estados e municípios. As diretrizes incluem a inserção do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, além da constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.
O relatório elaborado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) manteve diretrizes como o enrijecimento de penas para membros de facções criminosas, a atualização das corporações, o aumento de aportes no sistema prisional e a garantia de financiamento contínuo para a área.
O parecer preservou a autorização para a fundação de guardas municipais, mas o relator excluiu a transferência de 30% da receita de apostas esportivas, as chamadas bets, para os fundos de segurança e penitenciário.
A maior controvérsia reside na maior cooperação entre órgãos federais, como a Polícia Federal, e as polícias estaduais. Enquanto gestores estaduais oposicionistas temem uma suposta interferência federal nas corporações locais, a administração federal sustenta que a união de esforços é indispensável para combater facções com atuação interestadual e transnacional.
