A Justiça Federal do Distrito Federal estabeleceu um prazo de 15 dias para que a Advocacia-Geral da União entregue a documentação que embasou a escolha de defender a primeira-dama Janja Lula da Silva em um processo judicial sobre despesas de viagens ao exterior.
Origem da ação judicial
O processo em questão consiste em uma ação popular ajuizada pelo vereador Guilherme Kilter e pelo advogado Jeffrey Chiquini, ambos filiados ao partido Novo. A determinação judicial partiu da juíza Maria Cecília Rocha, que busca compreender quais critérios legais respaldaram a atuação da AGU em favor de Janja.
Entre os papéis exigidos pela magistrada estão o pedido administrativo formulado pela primeira-dama, o parecer jurídico que avaliou a solicitação, a portaria de aprovação e os comprovantes de atendimento às exigências legais.
Contradições nas normas da AGU
Durante a análise preliminar, a Justiça detectou uma inconsistência nos normativos apontados pela defesa do órgão federal. A AGU mencionou portarias distintas para fundamentar a representação, o que exigirá uma retificação para esclarecer qual regra foi de fato aplicada.
A juiz pontuou que o processo administrativo citado pela própria instituição não consta nos autos. Sem esse material, torna-se inviável atestar se os critérios que embasaram a atuação estatal foram preenchidos de forma correta.
Próximos passos do processo
A magistrada enfatizou que, no estágio atual, não existe um veredito definitivo acerca da legalidade da representação de Janja pelo órgão governamental. Tal veredito só ocorrerá após a entrega e a avaliação dos papéis requeridos.
Assim que a documentação for anexada ao processo, os autores da ação disporão de 15 dias para emitir suas considerações. Na sequência, o Ministério Público Federal terá um período de 30 dias para se posicionar sobre o tema.
O ordenamento jurídico brasileiro permite que a AGU atue na defesa de agentes públicos, desde que fiquem comprovados o vínculo com as funções oficiais e a presença de interesse público. Como Janja não detém cargo político eletivo ou nomeado, o Judiciário federal avaliará se os requisitos foram devidamente cumpridos.
