A equipe jurídica que representa o perito Eduardo Tagliaferro protocolou neste sábado, 5, uma representação formal perante o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) direcionada ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O grupo requer um desagravo público nacional, apontando supostos abusos de autoridade e violações às prerrogativas profissionais da advocacia.
Entenda o caso da extradição na Itália
O principal motivo da queixa reside no fato de que papéis empregados pelo Estado brasileiro no processo de extradição de Tagliaferro — que reside atualmente na Itália — estariam ocultos do acervo processual disponibilizado aos advogados na petição PET 12.936 do STF. O trâmite ocorre na Corte d’Appello di Catanzaro e carece, segundo a defesa, de manifestações formais da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de ordens legítimas de prisão preventiva.
Os defensores apontam a existência de um parecer da PGR datado de 30 de julho de 2025, de um decreto de prisão assinado por Moraes em 31 de julho de 2025 e de um mandado correspondente à mesma data. Contudo, tais registros não aparecem nas movimentações oficiais da referida petição no STF, conforme atestaria uma certidão emitida pelo próprio tribunal em agosto de 2026.
Irregularidades em sistemas oficiais
Além da ausência nos autos físicos e digitais, a representação destaca divergências e inconsistências encontradas em consultas ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), gerenciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como na plataforma de validação de documentos do STF.
Para a defesa, manter atos judiciais ocultos dos representantes legais configura grave afronta ao Estatuto da Advocacia, ao contraditório, à ampla defesa e à Súmula Vinculante nº 14, além de possíveis infrações previstas na Lei de Abuso de Autoridade.
Pedidos e contexto internacional
No documento entregue à OAB, os advogados exigem uma investigação urgente, a adoção do desagravo público, a solicitação de esclarecimentos formais ao Ministério da Justiça e ao STF, além do repasse dos dados para apuração de responsabilidades. O desagravo é um instrumento institucional de defesa para profissionais que sofrem violações em suas prerrogativas.
Paralelamente, a defesa acionou a Comissão de Controle dos Arquivos da Interpol (CCF) para requerer a suspensão temporária do uso de dados de Tagliaferro até que a autenticidade dos documentos seja devidamente atestada. O perito tornou-se réu no STF sob acusações de violação de sigilo referentes ao período em que liderava a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE.
