A discussão em torno da regulamentação e do futuro dos sites de apostas tem mobilizado tanto a gestão federal quanto lideranças da direita, transformando o tema em um dos mais delicados da agenda nacional. Sob a ótica da liberdade individual, no entanto, tentar banir essas plataformas com base apenas em julgamentos morais revela uma incoerência profunda na cultura política brasileira.
A hipocrisia das loterias estatais
É um paradoxo evidente que o poder público condene a jogatina promovida pela iniciativa privada sob o rótulo de ganância, enquanto mantém o monopólio de loterias próprias. O argumento oficial de que o lucro estatal financia funções sociais não elimina a contradição. Na essência, a tentativa de proibição reflete um ímpeto paternalista, partindo da premissa de que o governo deve atuar como tutor da sociedade.
Apostar envolve a alocação voluntária de tempo e recursos em um evento com risco financeiro, sem coerção sobre os participantes. Afirmar que a prática é imoral ou prejudicial não valida a intromissão estatal em uma decisão pactuada de forma espontânea entre adultos.
Os limites da intervenção estatal
Se o argumento do dano à saúde fosse válido para banir os jogos online, a mesma lógica deveria ser aplicada a outras atividades cotidianas. O sedentarismo, o consumo excessivo de guloseimas e o uso prolongado de telas também geram malefícios documentados. Criminalizar empresas e produtos por causa do uso abusivo por uma parcela da população abriria caminho para um cenário de controle totalitário.
Pensadores clássicos do liberalismo, como John Stuart Mill, já ponderavam que, embora os jogos pudessem ser vistos como nocivos, a interdição da escolha individual nunca se justificava. Da mesma forma, teóricos como Ludwig von Mises e Murray Rothbard viam as restrições severas à jogatina como medidas absurdas, destacando a impossibilidade prática de coibir transações voluntárias entre cidadãos.
O impacto econômico e social das bets
Dados da Unifesp apontam que apenas 0,8% dos brasileiros acima de 14 anos apresentam um padrão de comportamento que se enquadra em transtorno relacionado ao jogo. Punir os outros 99,2% da população por causa de uma minoria representa uma medida desproporcional.
Além do aspecto das liberdades individuais, a aniquilação do setor traria perdas bilionárias. Estima-se uma arrecadação expressiva em tributos e taxas de outorga, além do risco de devolução de valores milionários aos operadores. Clubes de futebol e eventos culturais também sofreriam impactos severos com o fim dos patrocínios do segmento.
Regulações equilibradas devem focar no combate a fraudes e na proteção patrimonial de terceiros, sem destruir a autonomia individual. Avançar para além disso em nome de boas intenções abre margem para excessos autoritários sem limites definidos.
