O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, assumiu nesta quarta-feira, 9, a relatoria do Inquérito das Fake News, que estava sob a condução de Alexandre de Moraes.
Mudanças na tramitação das investigações
A determinação estabelece que todas as apurações, petições e procedimentos de investigação preliminar vinculados ao caso retornem imediatamente à presidência da Corte.
Cabe agora a Fachin analisar os procedimentos e encaminhar os autos diretamente à autoridade policial. Em seguida, os documentos serão remetidos à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o órgão decida entre o oferecimento de denúncia ou o pedido de arquivamento.
Vale destacar que a portaria não decreta o fim imediato das investigações, mas altera o responsável por conduzir os trâmites e preparar os autos para a manifestação da PGR.
Exceção para ações penais em andamento
Apesar da mudança geral, o magistrado abriu uma exceção para as ações penais já instauradas em que o tribunal já recebeu a denúncia. Nestes processos específicos, a delegação a Alexandre de Moraes permanece inalterada.
Para justificar a medida, o presidente do STF sustentou que a escolha original do colega tratou-se de uma delegação de atribuição da presidência, a qual pode ser encerrada a qualquer momento por quem estiver no comando da Corte.
Base legal da decisão
Para fundamentar a alteração, Fachin acionou o artigo 43 do Regimento Interno do tribunal, dispositivo que concede ao presidente competência para instaurar inquéritos e permite a delegação a outros ministros. Ele também lembrou o julgamento da ADPF nº 572, na qual o plenário validou a portaria que originou a investigação.
Em seu despacho, o magistrado garantiu que todos os atos praticados durante o período de designação anterior serão preservados, visando a segurança jurídica e a estabilidade processual, embora tenha ressalvado a possibilidade de análise desses atos por meios processuais adequados.
