A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou 129 processos administrativos sancionatórios com acusações formais direcionadas a postos de combustíveis. A medida decorre de irregularidades na elevação das margens de lucro e foi anunciada nesta sexta-feira (9) pelo secretário Ricardo Morishita.
Ações da segunda fase de fiscalização As autuações fazem parte da segunda etapa de uma força-tarefa de controle de preços iniciada no dia 22 de setembro. De acordo com o balanço oficial divulgado em coletiva de imprensa sobre ações governamentais para mitigar os impactos inflacionários, a operação já contabiliza 405 fiscalizações presenciais em estabelecimentos comerciais, além da emissão de 142 notificações voltadas ao monitoramento de valores.
O foco nas margens de lucro O secretário ressaltou que o escopo da auditoria vai além da simples oscilação na bomba, analisando de forma detalhada o comportamento das margens de lucro praticadas pelo setor. Essa vigilância se tornou prioritária diante das políticas de desoneração e subvenção implementadas pelo governo federal para proteger o poder de compra da população.
Prática abusiva e Código de Defesa do Consumidor Para o órgão regulador, elevar a rentabilidade em um cenário onde o Estado realiza esforços fiscais para beneficiar o cidadão configura uma clara infração legal. Morishita pontuou que a livre iniciativa de preços não pode ser interpretada como permissão para abusos, justificando assim a aplicação rigorosa do Código de Defesa do Consumidor.
Histórico de monitoramento do mercado O Ministério da Justiça informou que as operações de controle não terão caráter temporário, tornando-se uma rotina permanente. Na primeira etapa das vistorias, executada entre 9 de março e 5 de maio — momento inicial de forte pressão inflacionária no setor —, o alcance incluiu 11.140 postos revendedores e 463 fiscalizações em distribuidoras de todo o país.
