Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolaram nesta quinta-feira (24) um pedido de liminar junto ao ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), para paralisar imediatamente a execução de sua condenação de 27 anos e três meses de reclusão relacionada aos atos da trama golpista.
Contestação sobre a competência do julgamento
O recurso foi inserido no processo de revisão criminal e aponta que a pena imposta em setembro do ano passado pela Primeira Turma deveria ter sido julgada pelo plenário da Corte, reunindo os dez ministros atuais, uma vez que os episódios investigados transcorreram durante o mandato presidencial.
Argumentos jurídicos apresentados pela defesa
No documento, a defesa pontua que a manutenção da prisão durante a tramitação da revisão criminal gera um prejuízo irreversível à liberdade do político. Segundo os defensores, eventual anulação futura da sentença não devolverá o tempo em que o réu permaneceu encarcerado sob um título que classificam como viciado.
A equipe jurídica argumenta ainda que a submissão do caso a uma turma colegiada menor, em vez do plenário integral, desrespeita o regime jurídico-constitucional voltado a apurações envolvendo o chefe do Executivo nacional.
Histórico da custódia e decisões anteriores
Após ser condenado por liderar a movimentação antidemocrática após o pleito de 2022, o ex-mandatário iniciou o cumprimento da sanção em novembro. Desde março, ele cumpre prisão domiciliar sob rigorosas exigências judiciais, beneficiado por razões médicas.
Durante o curso da ação penal original, a própria Primeira Turma já havia refutado investidas similares das defesas que pleiteavam a remessa do processo para avaliação de todos os ministros do STF.
