O esporte nacional passa a contar com regras perenes voltadas ao fomento da modalidade, estabelecidas por meio de uma legislação oficializada no Diário Oficial da União. Com a medida, a prática passa a figurar como prioridade dentro das políticas públicas esportivas do país, visando ampliar a inserção de mulheres na área, elevar o nível de profissionalização dos campeonatos e combater todo e qualquer tipo de preconceito.
Metas e pilares da legislação
O texto legal estabelece diretrizes amplas que contemplam desde a garantia de acesso para meninas e mulheres até o incentivo à paridade salarial. Entre os focos principais estão a erradicação do racismo e da violência, além de assegurar que mais mulheres ocupem posições de destaque na arbitragem, em comissões técnicas e na gestão esportiva.
A norma também se preocupa com a integridade física e mental das jogadoras, assegurando direitos fundamentais associados à gravidez e à maternidade. Para que isso ocorra de forma integrada, há previsão de cooperação mútua entre governos estaduais, municipais e a esfera federal.
Papel do governo e profissionalização
Fica sob a responsabilidade do Ministério do Esporte criar um ambiente propício para o crescimento do setor, tanto no âmbito amador quanto no profissional. Isso inclui o apoio a categorias de base, calendários antecipados e programas voltados à empregabilidade feminina em funções técnicas e administrativas.
Para acelerar a transição para o mercado profissional, a regulamentação impõe limites na inscrição de atletas amadoras em torneios oficiais:
- Principal divisão nacional: até 4 atletas sem vínculo profissional por equipe.
- Demais divisões nacionais e principal divisão estadual: até 6 atletas por equipe.
- Outras competições profissionais: até 8 atletas por equipe.
O planejamento do governo prevê uma redução gradual desses tetos até que os campeonatos alcancem 100% de profissionalismo.
Combate à violência e mudanças na Lei Geral do Esporte
Para coibir abusos, o Ministério do Esporte, em parceria com clubes, federações e a entidade máxima do futebol nacional, criará protocolos rígidos de combate à violência e à intolerância, resguardando atletas, torcedoras, árbitras e gestoras.
Modificações introduzidas na Lei Geral do Esporte exigem que as instituições mantenham programas contínuos contra a violência feminina, ofereçam infraestrutura igualitária na base para ambos os sexos e criem equipes femininas para obter certificações específicas — exigência que passa a valer em um prazo de 180 dias.
Legado para a Copa do Mundo de 2027
A legislação ainda determina a criação de um plano estratégico focado no legado da Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027, sediada no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho daquele ano. A expectativa governamental é que o torneio funcione como um propulsor definitivo para a sustentabilidade econômica, a expansão e a profissionalização do esporte no território nacional.
