A Advocacia-Geral da União ajuizou uma ação na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 empresas de apostas online, exigindo o pagamento de R$ 1 bilhão para cobrir despesas do Sistema Único de Saúde com o vício em jogos, além de compensação por danos morais coletivos.
Reembolso e impacto na saúde pública
Além da reparação financeira, a petição governamental exige que as plataformas restituam em dobro todas as quantias apostadas por cidadãos diagnosticados com ludopatia, o transtorno associado ao jogo patológico.
Dados integrados à ação revelam que aproximadamente 28 milhões de brasileiros realizam apostas atualmente, sendo que 10,9 milhões já demonstram um perfil de risco. Entre 2018 e 2025, os registros de atendimento médico no SUS ligados a desordens por apostas excessivas registraram um salto de cerca de 140%.
Setor de apostas reage no STF
Paralelamente à ofensiva judicial do executivo, organizações representativas do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, ingressaram com pedidos no Supremo Tribunal Federal para paralisar os impactos da recente medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que baniu a operação de bets e cassinos virtuais no território nacional.
O pleito das entidades busca barrar a eficácia da norma até que o Congresso analise a pauta ou o STF emita um veredito definitivo, resguardando as regras anteriores e a continuidade das marcas legalizadas. Outra associação do segmento, a Anseja, também protocolou um pedido para anular a medida por suposta inconstitucionalidade, sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
Prazos de encerramento e criminalização
O decreto presidencial estabeleceu o fim das atividades de quota fixa e jogos virtuais, a exemplo do popular Jogo do Tigrinho. Os usuários têm até o dia 5 de outubro para realizar o saque de seus saldos nas plataformas, enquanto a restituição remanescente pelas instituições financeiras ocorrerá em meados do mesmo mês.
Adicionalmente, o executivo remeteu ao parlamento uma proposta legislativa para tipificar como crime a gestão e a divulgação de apostas após o banimento. Caso o texto avance pelo legislativo e receba sanção, os responsáveis poderão enfrentar penas de reclusão de quatro a seis anos, somadas a penalidades financeiras.
