A Comissão de Constituição e Justiça do Senado volta a se reunir na manhã desta quarta-feira, dia 14, para concluir a votação da PEC da Segurança Pública. Na pauta, estão três pontos cruciais que ficaram pendentes sobre a reestruturação e o financiamento da segurança no país.
O andamento da proposta no Senado
Após a aprovação do texto principal em setembro, os parlamentares analisam agora destaques específicos que envolvem a atuação de agentes de trânsito, a regulamentação das guardas municipais e o repasse de verbas federais para operações militares.
A proposta de emenda à constituição, identificada como PEC nº 18/2025, teve origem no Poder Executivo e passou por alterações na Câmara dos Deputados antes de chegar ao Senado. O projeto oficializa o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Carta Magna, institui o Sistema de Políticas Penais e endurece as punições para chefes de organizações criminosas e milícias.
O relator da matéria na comissão é o senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, cujo parecer favorável foi chancelado no dia 2 de setembro, mantendo os destaques separados para apreciação em plenário. Das 81 sugestões protocoladas, quatro foram aceitas por completo e duas parcialmente. Além disso, os debates já provocaram mudanças importantes, como a exclusão do artigo que repassava verbas de apostas esportivas para os fundos da área, após apelo da senadora Damares Alves.
Os três destaques em votação na CCJ
O desfecho da análise depende da deliberação sobre três propostas específicas que exigem votação individualizada dos senadores.
A primeira é a Emenda nº 13, de autoria do senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins. A medida propõe inserir formalmente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição, garantindo a eles competência para o patrulhamento viário com natureza policial.
Outro ponto de atrito é a Emenda nº 29, apresentada pelo senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe. O texto busca eliminar a exigência de que as polícias municipais passem por avaliações periódicas de conselhos estaduais, preservando apenas as diretrizes federais de padronização para evitar interferências políticas locais.
Por fim, a Emenda nº 45, sugerida pelo senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, permite o uso de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública no financiamento de missões das Forças Armadas. A regra vale para ações de defesa civil, repressão a crimes ambientais e de fronteira, e operações de Garantia da Lei e da Ordem.
O avanço dessas discussões define os rumos da nova legislação para o combate ao crime e a organização policial no território nacional.
