O governo federal determinou nesta sexta-feira, 25, a proibição imediata das atividades de empresas de apostas on-line e cassinos virtuais em território nacional. De acordo com o Ministério da Fazenda, a União não fará o ressarcimento dos valores pagos pelas companhias para a obtenção das licenças de funcionamento.
Arrecadação bilionária e justificativa oficial
Desde a aprovação do marco regulatório em 2023, os cofres públicos arrecadaram aproximadamente R$ 2,5 bilhões por meio da cobrança dessas autorizações. Cada permissão teve o custo unitário de R$ 30 milhões, com vigência estipulada em cinco anos. O secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, explicou que o pagamento configurou uma contraprestação por um direito de natureza precária, o que descarta qualquer possibilidade de restituição financeira.
Prazos para usuários e retirada de patrocínios
Com a publicação da medida provisória, que atinge plataformas de apostas esportivas e jogos de azar como o famoso jogo do “Tigrinho”, foram estabelecidos cronogramas rígidos. Os consumidores têm até o dia 5 de outubro para realizar o saque de seus saldos remanescentes nas plataformas. Paralelamente, as marcas de apostas devem remover toda a publicidade física e digital, além de encerrar contratos de patrocínio até a mesma data limite.
Combate a sites ilegais e destino dos recursos
Para garantir o cumprimento efetivo da interdição, a administração federal contará com o suporte técnico da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e das lojas de aplicativos para bloquear o acesso aos portais irregulares. Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) atuará no bloqueio e na expropriação de contas ligadas a operações clandestinas, direcionando os montantes apreendidos para ações de segurança pública.
Tramitação no Congresso e contexto político
A determinação passa a valer imediatamente após sua publicação oficial, mas dependerá da chancela do Congresso Nacional em um prazo máximo de 120 dias para manter sua vigência definitiva. O anúncio da restrição ocorreu a poucos dias do primeiro turno das eleições municipais, marcado para 4 de outubro, gerando debates e críticas por parte de entidades representativas do setor de jogos.
