As casas de apostas online conhecidas como bets encerram oficialmente suas operações no território brasileiro nesta terça-feira, 6. A suspensão ocorre por determinação da Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que veta a oferta, a exploração, a intermediação e a publicidade desse tipo de jogo no país.
Cronograma de encerramento e regras de transição Desde a edição da MP, publicada em 25 de setembro, as companhias licenciadas foram proibidas de receber novos aportes financeiros. Os usuários tiveram até as 23h59 da última segunda-feira, 5, para realizar o resgate voluntário de seus saldos diretamente nas plataformas.
A partir de agora, os portais e aplicativos das empresas devem ficar offline. Nos dias 7 e 8 de outubro, as operadoras têm a obrigação de repassar às instituições financeiras o montante remanescente nas contas dos clientes, detalhado por CPF.
O processo de restituição aos apostadores ocorrerá entre 9 e 14 de outubro. Os bancos darão preferência para o depósito na mesma conta utilizada pelo cliente para realizar os pagamentos anteriores. Se houver impedimento, o montante poderá ser direcionado para uma conta específica aberta na Caixa Econômica Federal.
Reação do mercado e investimentos milionários Em resposta à determinação governamental, o setor de apostas recorreu à Justiça. Representantes das empresas apontam grave insegurança jurídica, destacando que obtiveram licenças válidas por cinco anos após quitarem as taxas de outorga exigidas.
Dados oficiais indicam que o governo concedeu 85 outorgas para a exploração de apostas de cota fixa. Cada licença teve o custo de R$ 30 milhões, somando aproximadamente R$ 2,55 bilhões arrecadados dos cofres corporativos.
Contexto da regulamentação e combate ao endividamento O mercado de apostas de cota fixa havia sido legalizado no Brasil pela Lei n° 13.756/2018, mas a regulamentação detalhada pelo Ministério da Fazenda só avançou a partir de 2023. Com a nova legislação de emergência, o governo federal opta por extinguir o mercado regulado atual.
A manobra do Executivo ainda precisa ser avaliada pelo Congresso Nacional e poderá perder sua validade caso os parlamentares não aaprovem o texto no prazo constitucional estipulado.
O governo justifica a proibição com o argumento de frear o avanço do vício em jogos e o endividamento das famílias brasileiras, prometendo intensificar o bloqueio tecnológico e o monitoramento financeiro para combater sites que insistam em atuar na ilegalidade.
