As forças de segurança e militares mobilizados para garantir a ordem nas eleições precisam manter uma distância mínima de 100 metros das seções de votação a partir desta sexta-feira (2). A determinação segue vigente até a próxima segunda-feira (5), no dia seguinte ao pleito do primeiro turno, agendado para domingo (4).
Regras baseadas no Código Eleitoral A diretriz integra o cronograma oficial estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral e abrange diretamente o policiamento designado para a vigilância do pleito, impondo o mesmo distanciamento aos policiais militares escalados.
Exceções previstas em lei Conforme estabelece o artigo 141 do Código Eleitoral, a entrada ou aproximação de agentes nos locais onde há votação é proibida, exceto em situações específicas amparadas por mandado judicial ou aval expresso do presidente da mesa receptora.
Autorização excepcional O dirigente da mesa receptora detém a prerrogativa de permitir a entrada de agentes de segurança pública nas dependências de votação caso identifique uma real necessidade de intervenção para manter a ordem.
Casos em estabelecimentos prisionais A legislação diferencia o procedimento para seções instaladas no interior de presídios e unidades socioeducativas destinadas a adolescentes, locais onde a permanência da segurança é autorizada para assegurar a lisura do pleito e o direito ao voto da população carcerária.
