A defesa da cabeleireira Débora Rodrigues, amplamente conhecida como a “moça do batom” e condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 14 anos de reclusão devido aos atos de 8 de janeiro de 2023, formalizou uma denúncia perante a Organização dos Estados Americanos (OEA).
Acionamento da Comissão Interamericana
Os advogados responsáveis pela defesa, Hélio Júnior e Taniéli Telles, protocolaram uma petição junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O foco principal da ação é contestar a morosidade do Judiciário brasileiro em apreciar petições fundamentais relativas à execução da pena da cliente.
Por meio de uma medida cautelar, os defensores exigem que o Estado brasileiro se manifeste com urgência sobre a progressão de regime, o cômputo dos dias de remissão de pena e a reavaliação do tempo total de condenação.
Divergência nos cálculos e prazos
O argumento central apresentado à corte internacional aponta que um atestado oficial da execução penal estabelecia inicialmente o dia 7 de junho de 2026 para a mudança ao regime semiaberto, mesmo considerando apenas dois dias de remissão validados até então.
Contudo, a defesa sustenta que a detenta tem direito a 281 dias de remição decorrentes de atividades educacionais. Inclusive, a própria Procuradoria-Geral da República (PGR) teria reconhecido anteriormente 212 dias. Os juramentados argumentam que a ausência de um veredito definitivo mantém uma lesão contínua aos direitos da condenada, visto que os pedidos iniciais de progressão tramitam desde agosto do ano passado.
Pedidos e contexto atual da condenação
A petição direcionada ao sistema interamericano não busca que a CIDH substitua o STF na função de recalcular a pena ou conceder o benefício diretamente, mas sim que intervenha para obrigar o Estado brasileiro a emitir uma resposta célere e fundamentada.
Fundamentado no artigo 25 do regulamento da CIDH, o pedido de medida cautelar apela para situações de gravidade e urgência que evitem danos irreparáveis, embora a concessão não represente culpa prévia por violação de direitos humanos.
Além da demora processual, o documento enviado a Washington também menciona dificuldades enfrentadas pela equipe jurídica para acessar o gabinete do ministro Alexandre de Moraes e contesta a efetividade da ampla defesa durante o julgamento na Suprema Corte. Atualmente, a cabeleireira cumpre pena em prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica desde março de 2025.
