A Advocacia-Geral da União solicitou ao Supremo Tribunal Federal que valide o reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo federal, assegurando sua conformidade com a legislação durante o período eleitoral.
Justificativa da AGU sobre o reajuste
De acordo com o órgão jurídico do governo, o decreto publicado recentemente estabelece um aumento de 15,04% nos repasses sociais, elevando o valor base de R$ 600 para R$ 691.
A defesa governamental enfatiza que a alteração representa apenas a reposição da inflação oficial medida pelo INPC entre março de 2023 e agosto deste ano, sem configurar expansão de gastos ou criação de novas vantagens financeiras.
Contexto das regras eleitorais
A discussão jurídica gira em torno das restrições impostas pela Lei das Eleições, que proíbe a distribuição de valores pela gestão pública em períodos de votação.
Contudo, os argumentos apresentados sustentam que a medida não infringe a norma, uma vez que preserva o poder de compra de um programa de transferência de renda já consolidado, mantendo inalterados os critérios de elegibilidade e o público atendido.
Origem do processo no STF
A movimentação jurídica ocorre no âmbito de uma ação ajuizada pela Defensoria Pública da União em 2020, que cobrava a implementação definitiva da renda básica de cidadania.
Após determinações anteriores da Corte para aprimorar os repasses, o ministro Gilmar Mendes havia cobrado explicações recentes sobre a atualização dos valores previstos em lei, motivando a edição do decreto com os novos montantes.
