O Senado Federal aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (15) uma proposta que remodela o regime do Microempreendedor Individual (MEI), elevando o limite de receita e concedendo anistia aos débitos de contribuintes em atraso. A matéria, que registrou 78 votos favoráveis e nenhum contrário, aguarda agora a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14).
Mudanças no limite de faturamento
As alterações propostas pelo governo preveem um reajuste gradual no teto de ganhos anuais para os profissionais enquadrados no modelo simplificado. Atualmente fixado em R$ 80 mil, o limite saltará para R$ 110 mil em 2027. Na sequência, a partir de 2028, o valor máximo permitido passará a ser de R$ 140 mil.
Novas regras para contratação de empregados
Além da ampliação financeira, o projeto também altera as normas referentes à equipe de trabalho. Enquanto a legislação atual permite apenas um colaborador por CNPJ, o texto aprovado autoriza a contratação de até dois funcionários.
Ficou estabelecido que os contratados deverão receber o equivalente a um salário mínimo ou o piso salarial específico da categoria profissional correspondente.
As iniciativas, que contam com o aval do Executivo — sendo o perdão dos débitos divulgado recentemente pelo presidente da República —, buscam oferecer maior fôlego financeiro e facilitar a regularização dos negócios de menor porte em todo o país.
