O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Advocacia-Geral da União manifeste-se em até 72 horas sobre a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que veta as apostas esportivas e bets no Brasil. A expectativa é que o magistrado emita uma decisão sobre o tema na próxima semana.
Ações de entidades no STF
Na última segunda-feira, a Associação Nacional de Jogos e Loterias, juntamente com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, ingressou com ações no STF contestando a norma. O pedido das instituições consiste na paralisação dos efeitos da lei até que ocorra uma deliberação definitiva pelo Congresso Nacional ou pela mais alta Corte do país.
Posteriormente, na quinta-feira, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão também acionou o gabinete do relator. A entidade argumenta que a proibição repentina causa prejuízos severos não apenas às operadoras do mercado de apostas, mas igualmente aos meios de comunicação com parcerias comerciais vigentes no setor.
Impacto nas regras anteriores
O magistrado já conduzia outros processos relacionados à regulamentação das apostas de cota fixa, debatendo tópicos como salvaguarda do consumidor, impactos na saúde mental, utilização de programas sociais e propagandas voltadas para menores de idade. Tais contestações focavam em trechos da Lei n° 14.790, aprovada em 2023.
Entretanto, a nova MP editada recentemente anulou boa parte desses pontos legais, alterando profundamente o panorama jurídico das discussões que já corriam no tribunal. Adicionalmente, a determinação governamental atinge também as plataformas chanceladas por estados e pelo Distrito Federal, que perderão suas licenças e autorizações locais no período estipulado pela nova legislação.
A decisão de Fux representa um novo capítulo decisivo na disputa jurídica que envolve o mercado de apostas e o governo federal.
