O Poder Legislativo brasileiro concentra atualmente 84 Propostas de Emenda à Constituição com foco em alterações estruturais e funcionais no Supremo Tribunal Federal. Esse movimento de articulação política ganhou forte impulso na esteira da crise instaurada pelas investigações envolvendo o antigo comando do Banco Master e sua proximidade com figuras ligadas à cúpula da magistratura.
Panorama das propostas no Legislativo
Desse total de matérias acumuladas ao longo de duas décadas, 64 tramitam na Câmara dos Deputados e 20 estão no Senado Federal. As iniciativas abordam desde critérios rígidos para a escolha e nomeação de magistrados até a instituição de mandatos fixos, limites de idade, exigências para os candidatos, além de mecanismos mais rigorosos de controle externo e responsabilização.
A medida mais recente desse bloco foi protocolada pelo senador Zequinha Marinho, propondo uma quarentena eleitoral de cinco anos para ex-ministros da Corte após o desligamento do tribunal. Em contrapartida, projetos mais antigos, como o apresentado em 2005 por João Campos, sugerem retirar do presidente da República a exclusividade das indicações, transferindo tal prerrogativa para o parlamento e impondo restrições para atuação política posterior dos ministros. Ideias semelhantes de divisão de poder sobre as nomeações já circulavam desde 1999, embora tenham sido arquivadas na época. Há, ainda, textos em fase de captação de assinaturas liderados por deputados como Danilo Forte e Reginaldo Lopes.
Impacto das investigações e repercussão interna
O reaquecimento dessas discussões coincide com um dos momentos mais delicados da história recente da Corte, motivado pela análise de dados extraídos de dispositivos eletrônicos do ex-controlador do Master, Daniel Vorcaro. O material revelou diálogos com diferentes membros do tribunal e parentes de magistrados, embora tais menções não configurem, por si sós, indícios de ilegalidade.
O episódio de maior repercussão envolveu o ministro Alexandre de Moraes, citado em dezenas de mensagens e em contratos de prestação de serviços jurídicos firmados com o escritório de sua esposa, o que motivou a convocação de uma sessão extraordinária. Outros nomes, como Dias Toffoli — que deixou a relatoria do processo —, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux, também apareceram em registros preliminares ou menções que geraram forte debate interno e divergências públicas entre os ministros quanto aos procedimentos de investigação.
Articulação para um texto unificado
Diante da dispersão de tantas iniciativas, a presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Damares Alves, liderou uma articulação para concentrar os esforços legislativos. A CDH aprovou uma indicação para que a Comissão de Constituição e Justiça crie um grupo de trabalho encarregado de consolidar todas as propostas de reforma em um único texto no prazo de 60 dias.
A proposta de unificação visa debater pontos nevrálgicos como o modelo de indicação, alterações no regimento interno, revisão de decisões monocráticas e o estabelecimento de travas contra conflitos de interesse envolvendo familiares de magistrados na advocacia. Cabe agora à CCJ avaliar a criação formal do colegiado e definir os rumos da consolidação normativa.
Histórico de reformas no Judiciário
Uma transformação estrutural dessa magnitude não ocorre no país desde a promulgação da Emenda Constitucional 45, conhecida como a Reforma do Judiciário de 2004. Naquela ocasião, o texto demandou aproximadamente 13 anos de debates no Congresso antes de ser aprovado, resultando na criação do Conselho Nacional de Justiça e na reconfiguração das competências de tribunais federais e trabalhistas.
