O setor de apostas esportivas movimentou o cenário jurídico brasileiro ao recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar paralisar os efeitos da Medida Provisória nº 1.394. A norma, assinada recentemente pelo governo federal, decretou a proibição da publicidade, da oferta e da exploração de apostas de cota fixa em todo o território nacional.
Ação direcionada ao relator no STF
A petição foi protocolada pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). Ambas as entidades entregaram o documento diretamente ao ministro Luiz Fux, responsável pela relatoria dos processos que envolvem o mercado de jogos online na Suprema Corte.
O objetivo principal das associações é obter uma liminar que suspenda completamente a medida. O pedido vale até que o Congresso Nacional analise o texto de forma definitiva ou até que o STF emita um julgamento sobre o mérito da questão.
Falta de estudos técnicos e urgência questionada
No centro da argumentação jurídica está a alegação de que o Executivo atropelou o processo legislativo sem apresentar justificativas plausíveis de urgência. As entidades destacam que o próprio governo havia enviado ao Congresso o projeto que originou o marco regulatório do setor, sancionado em 2023.
Além disso, um pedido de acesso à informação revelou que o Ministério da Fazenda não produziu relatórios técnicos para embasar o fim da atividade. Documentos mostram que a pasta admitiu a ausência de estudos prévios sobre os impactos sociais, fiscais e econômicos decorrentes da proibição das casas de apostas.
Queda no volume de apostas e dados do setor
Para rebater a tese governamental de crescimento descontrolado do mercado, as associações apresentaram dados financeiros. Os números apontam uma retração expressiva nos gastos dos apostadores, que caíram de R$ 22,5 bilhões em outubro para R$ 13 bilhões em junho, enfraquecendo a justificativa para o fechamento repentino do setor regulado.
Caso o ministro Fux negue a suspensão total da MP, as entidades apresentaram pedidos alternativos. Entre eles, destacam-se a preservação das empresas já autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas ou a concessão de um prazo de transição de seis meses para a descontinuidade das operações.
Prazos e posicionamento do governo
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou um prazo de 72 horas para se manifestar sobre o caso antes que qualquer decisão liminar seja tomada pelo relator.
Editada pelo presidente da República, a MP estabelece prazos curtos para o desmantelamento do mercado: extinção de licenças em 30 dias e bloqueio de plataformas em 60 dias, enquanto o recebimento de novos palpites já foi interrompido. Durante a assinatura da norma, o chefe do Executivo fez duras críticas ao modelo de negócio, classificando a atividade como prejudicial à população.
