O ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (29) a preservação da quebra dos sigilos fiscal e bancário de Danielle da Nóbrega. A ex-esposa do miliciano Adriano da Nóbrega atuou como colaboradora no gabinete de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) enquanto o parlamentar exercia o mandato de deputado estadual no território fluminense.
Origem do processo A determinação teve origem em maio, quando o magistrado Ricardo Cyfer, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, aprovou a medida no âmbito de uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público estadual. Diante disso, os advogados de defesa de Danielle acionaram a Suprema Corte com o propósito de paralisar o andamento da ordem.
Fundamentação da decisão no STF Ao avaliar a solicitação, o relator argumentou que a quebra de sigilo foi plego promotorado com amparo em evidências desvinculadas e autônomas. De acordo com o magistrado, o material probatório acumulado sugere que a ex-funcionária exercia o papel de servidora com atuação fictícia na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Evidências coletadas nas apurações No despacho proferido, o magistrado fez referência a registros extraídos de um telefone celular apreendido no transcorrer da Operação Intocáveis. As informações colhidas sugerem que a investigada não cumpria as atribuições inerentes ao cargo para o qual foi designada, além de apontar a participação de Fabrício Queiroz na gestão dos vencimentos e na ponte para a distribuição dos recursos financeiros.
Movimentações financeiras e suspeitas Adicionalmente, o representante do STF destacou indícios apontados pelo Ministério Público que sugerem o emprego da conta bancária de Queiroz para o recebimento de verbas repassadas por diversos colaboradores vinculados ao gabinete do antigo deputado estadual.
Relatórios do Coaf e esquema de repasses O magistrado incorporou à sua argumentação os registros produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que evidenciaram transações atípicas alinhadas com o envio periódico de recursos por parte de funcionários comissionados. Segundo o entendimento expressado, os dados reforçam a suspeita de retenção ilegal de salários conhecida como esquema de rachadinha, tese sustentada por levantamentos financeiros da própria Alerj e por registros de controle de pessoal.
