O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo federal, o Banco Central e o Fundo Garantidor de Créditos apresentem esclarecimentos no prazo de 15 dias. A demanda envolve a solicitação do Distrito Federal para que a União funcione como garantidora em uma operação de crédito no valor de R$ 6,6 bilhões voltada ao Banco de Brasília.
Impasse nas negociações e cobrança judicial
A determinação foi oficializada por meio de um despacho emitido pelo magistrado. A gestão distrital acionou a Suprema Corte sob a alegação de que as tratativas para concretizar o financiamento estão estagnadas há três meses, apontando o descumprimento de um acordo homologado pelo tribunal no mês de maio.
No processo, o governo local requer que o STF force a União a assumir o papel de avalista, medida que agilizaria a finalização do crédito. Por outro lado, o ministro já pontuou anteriormente que a corte não possui competência para compelir instituições financeiras a liberarem recursos dessa natureza.
Posição contrária da União
Por sua vez, a administração federal se opõe à concessão do aval. O entendimento predominante é de que, caso ocorra calote por parte do governo distrital, o Tesouro Nacional seria acionado para cobrir o débito. Além disso, a gestão federal sustenta que as dificuldades financeiras do BRB devem ser resolvidas no âmbito local.
O movimento judicial ocorreu depois que o Ministério da Fazenda declinou de agendar uma reunião sobre o tema. Em agosto, a administração do DF tentou retomar o diálogo sobre a operação de crédito, cuja estrutura havia sido delineada durante uma audiência de conciliação judicial.
Detalhes do acordo e insegurança jurídica
Conforme o pacto inicial, o empréstimo contaria com a garantia de um consórcio bancário. Como contragarantia, seriam utilizados os repasses do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios direcionados ao território distrital, montante avaliado em R$ 1,6 bilhão anuais.
Contudo, o negócio permanece travado. Os bancos expressam dúvidas acerca da segurança jurídica das contragarantias, visto que as verbas desses fundos sustentam serviços públicos fundamentais. O temor das instituições é a impossibilidade de reaver os valores em um eventual cenário de inadimplência.
