O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente esclarecimentos a respeito de uma ação jurídica que contesta a medida provisória governamental responsável por vetar a operação das bets no território nacional. A determinação judicial foi oficializada nesta sexta-feira (2).
Impacto no setor e avanço da ilegalidade
Assumindo a relatoria dos processos que envolvem a regulamentação do setor, Fux deliberou sobre uma petição protocolada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Paralelamente, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também acionaram a Suprema Corte exigindo a interrupção imediata da normativa.
De acordo com as entidades representativas do segmento, a restrição gerou uma expansão acentuada do mercado clandestino. Dados levantados pelo Observatório contra o Mercado Ilegal, citados nos autos, apontam o surgimento de 833 novos endereços eletrônicos irregulares somente no último final de semana.
Argumentos e pedidos das empresas
As organizações do setor sustentam que a manutenção da proibição prejudica o ambiente regulado antes mesmo de o Poder Legislativo finalizar a apreciação do texto, além de fragilizar a segurança dos apostadores. A ANJL requer ainda que o STF valide a lei federal que estabeleceu as regras para as apostas esportivas no país.
Como alternativa ao pedido principal de suspensão integral da medida até o julgamento definitivo, as empresas solicitam que o veto seja atenuado. As propostas incluem a liberação imediata para as marcas que já possuem autorização de funcionamento ou, no mínimo, a concessão de um período de transição de seis meses para a desmobilização estrutural.
