Moradores de Nova York ganharam o poder de denunciar formalmente à prefeitura empresas que criam burocracia para o encerramento de assinaturas. A medida entrou em vigor estabelecendo novas diretrizes para o mercado de renovações automáticas.
Como funciona a nova regra de cancelamento
A legislação determina que as companhias devem disponibilizar o encerramento do contrato exatamente pelo mesmo meio utilizado na contratação. Portanto, se o plano foi fechado virtualmente, o cliente não pode ser obrigado a ligar para uma central de atendimento ou ir presencialmente a uma loja física.
Para fiscalizar o cumprimento, o Departamento de Proteção ao Consumidor e ao Trabalhador de Nova York (DCWP) lançou um portal exclusivo de reclamações. O órgão atua de forma similar ao Procon brasileiro, analisando os casos e podendo designar mediadores para buscar a restituição de valores cobrados de forma indevida.
Práticas abusivas na mira da fiscalização
A norma foca em contratos contínuos e de renovação automática, combatendo atitudes que dificultam a saída do cliente. Estão proibidas estratégias como termos contratuais confusos, atrasos intencionais no processo de encerramento e a omissão de avisos sobre a cobrança recorrente.
Companhias flagradas desrespeitando a determinação estão sujeitas a penalidades financeiras a partir de US$ 525. Além disso, a legislação proíbe cobranças por itens enviados como cortesia que exijam devolução posterior.
Movimento semelhante no Brasil
O cenário internacional encontra eco no Congresso Nacional brasileiro, onde propostas como o PL 4.734/2024 buscam proibir métodos de rescisão mais complexos do que os de adesão. A iniciativa também exige avisos prévios de pelo menos sete dias antes de renovações automáticas, acompanhados de opção direta para o cancelamento.
Outra proposta em tramitação, o PL 6.581/2025, propõe ferramentas digitais acessíveis para compras e assinaturas recorrentes. Atualmente, o mercado nacional já obriga operadoras de telefonia e TV por assinatura a permitirem o fim dos contratos por qualquer canal de atendimento disponível.
