Um pacote inédito apresentado pelo governo federal pretende zerar R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados por 3,6 milhões de microempreendedores individuais com a União, dependendo ainda do aval do Congresso Nacional para entrar em vigor.
O pacote Prospera MEI
Batizado de Prospera MEI, o conjunto de iniciativas foi anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e será enviado ao Legislativo por meio de um projeto de lei complementar. A intenção do Executivo é facilitar a regularização de quem possui valores inscritos na dívida ativa e sofre com restrições financeiras e judiciais.
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte destacou que a anistia deve ocorrer de forma automática, eliminando a necessidade de pedidos individuais. O governo pediu regime de urgência na tramitação e projeta viabilizar a medida a partir de janeiro de 2027. Como o texto ainda precisa ser votado pelos parlamentares, o anúncio não garante o perdão imediato.
Negociação bancária e Pix MEI
Além das dívidas públicas, a estratégia abrange o setor privado ao incluir débitos bancários no programa Desenrola 3.0, movimentando cerca de R$ 6 bilhões. O governo planeja adquirir essas dívidas por meio de editais, exigindo descontos mínimos de 90% das instituições financeiras participantes para devolver o poder de crédito aos pequenos empresários.
Outra novidade é o Pix MEI, programa que disponibilizará recursos de até R$ 5 mil para investimentos produtivos. Os valores não funcionarão como empréstimo, ou seja, não precisarão ser quitados, e serão acompanhados de orientação técnica para aquisição de maquinário e expansão da capacidade de atendimento.
Novas regras para o teto e contratações
A proposta legislativa também contempla a elevação do limite de faturamento anual da categoria, hoje estipulado em R$ 81 mil. Se aprovada, a teto passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028, permitindo maior margem de crescimento para os negócios.
Junto ao reajuste, o texto avalia autorizar a contratação de até dois empregados por MEI, dobrando o limite atual.
Desburocratização e nanoempreendedores
Para solucionar entraves cotidianos, um decreto complementar detalhará a dispensa de emissão de notas fiscais por microempreendedores em transações diretas com pessoas físicas, garantindo maior segurança jurídica frente às reformas tributárias.
As discussões também contemplam os nanoempreendedores, categoria voltada a autônomos com faturamento de até metade do teto do MEI, que poderão ser isentos de exigências como inscrição em CNPJ e emissão de notas. Enquanto algumas das mudanças dependem exclusivamente de decretos e regulamentações, as pautas de impacto fiscal seguem dependentes do aval legislativo.
