O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, movimentou uma disputa judicial bilionária ao submeter à Segunda Turma uma questão de ordem para transferir ao plenário da Corte o julgamento de um recurso sobre indenizações a empresas do setor sucroalcooleiro.
O centro da controvérsia judicial
O processo em questão é o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.312.127, que tem a União como recorrente e grandes companhias, como a Raízen Energia, na posição de recorridas. A cele jurídica gira em torno da cobrança de reparações financeiras por parte da União devido às perdas provocadas pelo congelamento de preços praticado pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).
A proposta do relator é fazer com que os onze ministros debatam a exigência ou não de perícias individuais para atestar o dano financeiro de cada usina, mesmo quando os parâmetros para o pagamento já tenham sido fixados em decisões definitivas, sem possibilidade de novos recursos.
Tramitação e votação na Segunda Turma
Para que a mudança de colegiado ocorra, os ministros da Segunda Turma precisam primeiro aprovar a questão de ordem levantada pelo magistrado. A análise foi pautada em ambiente virtual, com início programado para o dia 25 de setembro e encerramento em 2 de outubro.
Amparado pelo regimento interno da Corte, que dispensa prazos tradicionais para questões procedimentais, o relator ordenou a inclusão imediata do tema na pauta dos julgamentos virtuais.
Impacto do Tema 826 no setor sucroalcooleiro
O debate jurídico orbita em torno da correta aplicação do Tema 826 da repercussão geral, mecanismo que estabelece as diretrizes sobre a responsabilidade do poder público frente às perdas econômicas geradas pela antiga política de preços do governo para o setor.
Caso a Segunda Turma dê o aval à medida proposta, o processo sairá do âmbito restrito da turma e passará a ser decidido pelo plenário completo do STF, servindo como jurisprudência definitiva para unificar o entendimento da Justiça sobre o assunto em todo o país.
