O corregedor nacional do Conselho Nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, ordenou o cancelamento de 16 precatórios que totalizam pouco mais de R$ 4,7 bilhões. Os créditos estão vinculados a três empresas cujos direitos foram negociados em transações envolvendo o Banco Master, administrado por Daniel Vorcaro.
Decisão cautelar e devolução de recursos
Por meio de uma decisão cautelar emitida nesta quarta-feira, 23, o magistrado também anulou determinações prévias da presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que travavam o cancelamento. Ficou estabelecido o prazo de cinco dias para que a quantia, somada aos rendimentos, seja restituída à Conta Única do Tesouro Nacional.
A medida atende a uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) e atinge papéis da Companhia Açucareira Usina Capricho, da Una Agroindustrial S/A e da Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. Tais valores haviam sido depositados em contas judiciais em dezembro de 2023, expedidos antes mesmo do trânsito em julgado da fase de execução.
Irregularidade na emissão antecipada
O ponto central da determinação baseia-se na forma de expedição dos documentos. O corregedor reforçou o entendimento do plenário do CNJ de que é proibida a emissão de “precatórios bloqueados” antes da conclusão definitiva da execução, mesmo que o dinheiro permaneça retido.
Segundo Gonçalves, a prática configura burla à programação orçamentária do governo. O ministro destacou que o montante permanece fora do caixa da União desde o final de 2023, o que justifica a urgência da intervenção. A defesa do crédito poderá ser feita posteriormente por meio de novas requisições caso a exigibilidade seja confirmada.
Suspensão de ordens do TRF-1
A disputa jurídica teve novos desdobramentos em setembro, quando a Justiça Federal do Distrito Federal ordenou a devolução dos valores. Contudo, o TRF-1 suspendeu parte das ordens a pedido de terceiros. Com a nova decisão, o CNJ derrubou essa interferência e proibiu qualquer transferência, saque ou pagamento de honorários até a efetiva devolução do montante.
Além disso, o tribunal regional precisará prestar esclarecimentos no prazo de cinco dias sobre um saque de R$ 16,1 milhões realizado em julho em uma conta vinculada aos processos, apesar das ordens de bloqueio vigentes.
Contratos milionários e investigações
As empresas envolvidas surgiram nas investigações sobre o Banco Master, aparecendo em listas de créditos a receber apreendidas com Vorcaro. Entre os casos, a Usina Capricho esteve associada a minutas de contratos de prestação de serviços com escritório ligado a familiares de magistrados do TRF-1, prevendo honorários expressivos.
Apesar das conexões com o banco, a fundamentação jurídica do CNJ concentrou-se estritamente na ilegalidade da expedição prévia dos requisitórios e no descumprimento de normas administrativas. A ordem cautelar será enviada ao plenário do órgão para referendo, e os beneficiários terão 15 dias para apresentar manifestação.
