A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que sejam declaradas inconstitucionais as legislações federais que permitiram e regulamentaram as apostas online, conhecidas como bets, no país. O posicionamento jurídico foi enviado no âmbito de um processo sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
Marcos legais sob contestação
O documento protocolado pelo órgão federal mira diretamente normas aprovadas em 2018 e 2023. A legislação inicial introduziu no país as chamadas apostas de quota fixa, ao passo que a regra posterior estruturou o atual marco regulatório para a operação dessas empresas no território nacional.
De acordo com a AGU, o arcabouço jurídico falhou em resguardar preceitos básicos da população. O órgão argumenta que a regulamentação gerou uma liberdade de exploração comercial que fere a dignidade da pessoa humana e compromete a saúde pública.
Impactos na economia e na saúde mental
A manifestação foi enviada em atendimento a uma demanda do ministro Luiz Fux, que conduz análises sobre contestações jurídicas envolvendo o setor. A discussão ganhou ainda mais relevância com a edição da Medida Provisória 1.394/2026, que baniu a oferta, a operação, a propaganda e a intermediação de apostas de quota fixa em âmbito nacional.
No documento enviado à Suprema Corte, a AGU associou o crescimento das plataformas digitais de apostas ao endividamento generalizado de lares brasileiros e à maior demanda por suporte psicológico na rede pública. O órgão destacou que houve um salto de 140% no volume de procuras por tratamentos voltados ao vício em jogos.
Cronograma de encerramento e reação do setor
A medida que determinou o fechamento do mercado fixou prazos rígidos para a saída das empresas. Os usuários tiveram até as 23h59 de 5 de outubro para realizar o saque manual dos saldos em conta, enquanto os sites e aplicativos foram programados para sair do ar em 6 de outubro.
A investida do governo enfrenta resistência jurídica no STF por parte do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável e da Associação Nacional de Jogos e Loterias, que exigem a suspensão da MP e a liberação das atividades das companhias licenciadas.
O cronograma oficial estipula que os saldos não sacados até a data limite serão restituídos pelos bancos. A devolução financeira aos clientes ocorrerá entre 9 e 14 de outubro, com suporte da Caixa Econômica Federal caso ocorram eventuais entraves operacionais.
