Uma nova proposta de emenda constitucional apresentada no Congresso busca transformar profundamente a estrutura do poder judiciário brasileiro, estabelecendo um limite de oito anos para a atuação de novos magistrados na mais alta corte do país e descentralizando o processo de escolha dos indicados.
Mudança na escolha dos ministros
O texto protocolado pelo deputado federal Danilo Forte retira do presidente da República a exclusividade na seleção dos futuros membros da corte. De acordo com a iniciativa, o sistema atual concentra excessivamente o poder em apenas uma esfera institucional, o que pode gerar desequilíbrios ao longo de diferentes gestões governamentais.
Com o novo modelo desenhado pelo parlamentar, a prerrogativa de preencher as vagas passará a ser rotativa, dividida igualmente entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Além disso, a validação dos nomes deixará de ser exclusiva do Senado e exigirá o aval da maioria absoluta de todo o Congresso Nacional em sessão conjunta.
Regras para novos mandatos e exigências
Os profissionais indicados para ocupar as cadeiras no tribunal precisarão cumprir critérios rigorosos, incluindo notável saber jurídico, reputação ilibada e formação superior em direito. O mandato será estritamente único, com duração de oito anos e proibição total de recondução.
É importante destacar que as novas diretrizes não afetam os atuais integrantes da casa, que continuam sob o regime anterior até atingirem a idade da aposentadoria compulsória, renúncia ou falecimento. Desse modo, a transição para o novo formato ocorrerá de maneira gradual, conforme surgirem vagas no colegiado.
Restrições a decisões individuais e ética
Além das alterações na composição, a proposta impõe limites severos às decisões monocráticas, impedindo que um único magistrado suspenda leis, atos de autoridades governamentais ou exigências tributárias. A matéria também introduz um código de conduta rigoroso, vedando a participação em eventos patrocinados por partes com processos em andamento na corte e proibindo o exercício de funções privativas de policiais ou procuradores.
No tocante à responsabilização, a medida fixa um prazo máximo de 30 dias para que a Mesa Diretora do Senado analise denúncias por crimes de responsabilidade contra magistrados de tribunais superiores, permitindo recurso ao plenário caso haja apoio de três quintos dos parlamentares.
Apoio do setor produtivo
A tramitação da proposta ganhou tração com o endosso oficial da Frente Parlamentar do Empreendedorismo. O grupo empresarial e político argumenta que o fortalecimento da segurança jurídica e o equilíbrio harmonioso entre os poderes são pilares fundamentais para restaurar a confiança dos investidores, reduzir riscos sistêmicos e baratear o custo do crédito no Brasil.
